O Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) alterou, em caráter emergencial, o Regimento Interno (RITCMPA - Ato nº 16/2013) para implementar e disciplinar, através da aprovação do Ato nº 21/2020/TCMPA, o julgamento de processos do Pleno e da Câmara Especial de Julgamento por sessões virtuais.
A decisão do TCMPA foi tomada em reunião administrativa virtual, ocorrida no último dia 01. Segundo o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, houve decisão unânime entre os participantes que, mesmo com as limitações impostas pela necessidade de preservação do convívio social, a atuação da Corte de Contes não pode deixar de se fazer presente. A decisão unânime do Tribunal, aprovada em videoconferência, contou com a participação e colaboração também dos conselheiros substitutos e das procuradoras do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA).
O presidente destacou ainda que o TCMPA está com todas as medidas de salvaguarda da saúde e bem estar de seus servidores, jurisdicionados e da sociedade civil em virtude do “novo coronavírus”, conforme a Resolução Administrativa nº 05/2020, a Portaria Administrativa nº 0215/2020 e da Instrução Normativa nº 02/2020.
SESSÕES VIRTUAIS
A decisão do Tribunal segue a trilha instituída a partir das medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e outros Tribunais de Contas para o melhor uso dos meios digitais e de tecnologia da informação. “Será possível assegurar sua execução em ambiente totalmente remoto, ou seja, sem a necessidade de deslocamento de pessoas à sede do Tribunal, bem como assegurando a ampla participação das partes, procuradores, terceiros interessados e, ainda, do acompanhamento da sociedade civil, durante as sessões virtuais, que serão transmitidas ao vivo pelo YouTube”, comentou o presidente Sérgio Leão.
Segundo o diretor jurídico do TCMPA, Raphael Maués, as sessões virtuais asseguram aos jurisdicionados todas as garantias processuais inerentes aos julgamentos de processos vinculados ao controle externo. “Destacadamente, a publicidade prévia das pautas de julgamento, a sustentação oral e a apresentação de memoriais, em perfeita sintonia com as possibilidades atualmente previstas às sessões presenciais, entendendo, ainda, que nas sessões virtuais, tais possibilidades são amplificadas, uma vez que os jurisdicionados e seus procuradores legais poderão, caso assim entendam, exercer esta última etapa de defesa, diretamente dos municípios de residência, sem custos ou os inconvenientes de deslocamentos até a capital”, explicou o diretor jurídico da Corte de Contas.
LIVRE ACESSO AO PÚBLICO
Outro ponto de destaque abordado pelo presidente do TCMPA é relacionado ao maior acesso público e irrestrito às sessões de julgamento. “O atual momento de crise garante ‘janelas de oportunidade’ para o desenvolvimento e uso das tecnologias existentes. Por exemplo, qualquer pessoa nos 144 municípios do Estado do Pará poderá acompanhar os julgamentos de prestações de contas de seus prefeitos, vereadores e secretários municipais, ao vivo pela internet. Isso fortalece o controle social e cria uma ponte entre as atividades do Tribunal e a sociedade civil, como seu maior destinatário”, concluiu o conselheiro presidente do TCMPA, Sérgio Leão.
CRONOGRAMA
As sessões virtuais do Pleno do TCMPA ocorrerão mediante convocação da Presidência, semanalmente, às quartas-feiras, a partir das 09h e com encerramento às 13h. Já a Câmara Especial de Julgamento, mensalmente, também às quartas-feiras, das 15h às 18h. “É o cenário enquanto perdurarem as medidas administrativas deflagradas com base no Decreto de Calamidade Pública do Estado do Pará e, por conseguinte, do Plantão Extraordinário, instituído a partir da Portaria n.º 0215, de 2020, do TCM Pará”, explicou o diretor jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
De acordo com a Secretaria Geral do TCMPA, a primeira sessão virtual está prevista para a próxima quarta-feira (08) e a pauta de julgamento será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
Confira o Ato nº 21-2020-TCMPA na íntegra.
