O plenário não aprovou a prestação de contas de gestão de 2014 da Prefeitura de São Caetano de Odivelas, de responsabilidade de Mauro Chagas, devido a graves irregularidades, como superfaturamento de obras. Ele foi multado em R$ 38.968,59 e terá de devolver aos cofres do Município R$ 347.081,86, acrescidos de juros e correção monetária, no prazo legal de 60 dias, sob pena de ter seus bens tornados indisponíveis, para garantir o ressarcimento ao erário. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis.

Entre as falhas, o Tribunal constatou remessa de documentação fora do prazo, não envio de extratos bancários e não envio de processos licitatórios em meio eletrônico na prestação de contas. Mauro Chagas foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou.

CONTAS DE GOVERNO

Em outro julgamento, o plenário do Tribunal emitiu parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara de Vereadores de São Caetano de Odivelas, da prestação de contas de governo de 2014 do prefeito Mauro Rodrigues Chagas, por descumprimento de dispositivos legais e constitucionais. Ele foi multado em R$ 7.150,20. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado.

O gestor descumpriu o art. 212 da Constituição Federal, ao aplicar no exercício o valor de R$3.496.771,94, que correspondem a 23,81% dos Impostos Arrecadados e Transferidos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

O gasto com pessoal do Poder Executivo totalizou R$18.292.625,64, correspondente a 63,87% da receita corrente líquida, descumprindo o limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O gasto com pessoal do Município totalizou R$18.995.723,26, correspondente a 66,32% da receita corrente líquida, descumprindo o limite de 60% estabelecido na LRF.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada na última quinta-feira (05). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no link Pautas Eletrônicas e Decisões do Portal do Tribunal.  As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pela página do Facebook da Corte de Contas(link é externo).