O conselheiro Daniel Lavareda, presidente da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), suspendeu as sessões ordinárias da Câmara Especial de Julgamento, pelo período de 20/03/2020 a 17/04/2020. A medida, publicada através da Portaria Nº 0217/2020/TCMPA, de 20 de março, republicada, na integra, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOE TCMPA) nesta segunda-feira (23), se alinha às medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), adotadas no âmbito da Corte de Contas.

A Portaria Nº 0217/2020/TCMPA levou em consideração a Resolução Administrativa No 005/TCMPA, de 17 de março de 2020, aprovada pelo Tribunal Pleno, que estabelece medidas temporárias de prevenção contra o novo coronavírus, incluindo determinações administrativas e processuais fixadas em 19/03/2020, por intermédio da Portaria Nº 0215/2020/TCMPA, da Presidência do Tribunal.

Confira a íntegra da Portaria Nº 0217/2020/TCMPA