O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) irá realizar, nesta quinta-feira (19), a 1ª Sessão Ordinária do Pleno de 2023. Estão pautados 32 processos, sendo 14 de prestação de contas, 11 de pedidos de reabertura de instrução processual, cinco referentes à denúncias/representações externas e dois relativos a medidas cautelares.

As sessões ordinárias do Pleno do TCMPA são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo canal da Corte de Contas no YouTube e pela Web Rádio TCMPA.

ATRIBUIÇÕES
Compete ao TCMPA, dentre outras atribuições, apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio; julgar as contas da mesa diretora das câmaras municipais; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes dos municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, assim como as contas daqueles que tenham recebido recursos repassados pelos municípios ou que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o TCMPA decide sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de governo e de gestão, assim como das despesas deles decorrentes e, ainda, sobre a aplicação de subvenções, auxílios e renúncia de receitas.