O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Cezar Colares, que, devido a indícios de irregularidades constatados pela 2ª Controladoria, emitiu, monocraticamente, medida cautelar suspendendo processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, da Prefeitura Municipal de Portel, no valor de R$7.610.910,15.

O prefeito Vicente Oliveira tem prazos de 15 dias para se manifestar, e de 24 horas para publicar a suspensão da licitação na Imprensa Oficial e encaminhar a comprovação juntamente com sua defesa. O descumprimento da decisão implica em multa pessoal diária de R$ 8.746,80.

A referida licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviço de locação de sonorização, iluminação, palco, arquibancada e banheiro químico, incluindo montagem e desmontagem, para realização de eventos festivos, destinados a atender necessidades das secretarias e fundos municipais de Portel.

A decisão foi tomada durante a 1ª Sessão Ordinária do Pleno de 2023, realizada nesta quinta-feira (19), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente do TCMPA.