O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Lúcio Vale e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2022 da chefe do Poder Executivo do Município de Garrafão do Norte, Maria Edilma Alves de Lima.

A gestora foi multada em R$ 1.373,46 (300 UPF-PA) por falhas de natureza formal cometidas.

Tendo em vista o elevado número de despesas com contratações temporárias e sua desproporção em relação aos gastos fixos com pessoal, o TCMPA recomendou a inclusão do Município no Plano Anual de Fiscalização (PAF), como também ratificou a necessidade do monitoramento anual dos ajustes a serem realizados pela administração pública
municipal até a readequação aos limites legais pertinentes às despesas de pessoal.

A decisão foi tomada durante a 1ª Sessão Extraordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (18), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.