O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, as contas de 2023 da Prefeitura de Medicilândia, de responsabilidade de Júlio Cesar do Egito. O relator do processo, conselheiro Daniel Lavareda, apontou irregularidades na gestão financeira e orçamentária.

As irregularidades apontadas incluem atrasos na entrega de documentos, como a prestação de contas do 3º quadrimestre e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e descumprimento de prazos em notificações expedidas pelo TCMPA. Além disso, foram identificados lançamentos contábeis incorretos e falhas na transparência pública.

Apesar das ressalvas, o parecer do TCMPA reconhece que o prefeito cumpriu os limites constitucionais para investimentos em educação e saúde. O município destinou 31,04% da receita de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e 20,67% da receita total para ações e serviços públicos de saúde.

O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) acompanhou o entendimento do TCMPA e recomendou a aprovação das contas com ressalvas.

Cabe agora à Câmara Municipal de Medicilândia analisar o parecer prévio do TCMPA e o parecer do MPCM e decidir sobre a aprovação das contas do prefeito.

A decisão foi tomada durante a 18ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (3), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.