O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão de diversos contratos e licitações da Prefeitura Municipal de Capitão Poço, devido à ausência de publicação no Mural de Licitações. A decisão foi tomada pelo conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, após constatar que os certames e contratos não foram inseridos no Mural, contrariando a Resolução 11.535/2014 do TCM/PA.

Entre os contratos suspensos estão a Ata de Registro de Preço nº 191101/2023, no valor de R$ 61.300,00, e o Contrato nº 2025190201, no valor de R$ 2.328.710,00. A suspensão inclui todos os atos decorrentes dos contratos, como empenhos, liquidações e pagamentos.

A prefeita Fernanda Oliveira Lima deve inserir no Mural de Licitações, no prazo de 5 dias, cópia integral dos certames e contratos, comprovando a legalidade das licitações, sob pena de multa diária de R$ 960,26 (200 UPF/PA). A prefeita também tem o prazo de 10 dias para apresentar justificativa sobre os fatos e a medida cautelar.

A decisão foi tomada durante a 19ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel, vice-presidente do TCMPA.