O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão realizada nesta terça-feira, dia 18 de setembro, julgou 39 processos referentes a prestações de contas, Termos de Ajustamento de Gestão, recursos, juízos de admissibilidade e medidas cautelares.

Foi homologado um e denunciados e rescindidos 13 Termos de Ajustamento de Gestão, conhecidos como TAG’s da Transparência, por não terem sido cumpridos integralmente por prefeituras e câmaras municipais, que se comprometem a cumprir a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LAI e a LRF instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de portais da transparência em todos os municípios.

Foi homologado o TAG celebrado em 2017 com a Prefeitura de Prainha e rescindidos os TAG’s  celebrados em 2016 com as prefeituras de Floresta do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, Pau D’Arco, Cumaru do Norte e Sapucaia, e com as câmaras municipais de Rio Maria, Piçarra, Redenção e Cumaru do Norte.

Também foram rescindidos os TAG’s celebrados em 2017 com as prefeituras de Almerim e Curuá, e com as câmaras municipais de Aveiro e Belterra. Em todos os casos houve aplicação de multas, os TAG’s serão anexados às respectivas prestações de contas para análise conjunta. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.