O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) julgou irregular a prestação de contas de gestão de 2015 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento da Prefeitura de Goanésia do Pará, de responsabilidade de Maria dos Anjos Costa Franco, devido a graves irregularidades, entre as quais, inconsistência de valores declarados no sistema e-Contas, devendo a ordenadora de despesas recolher aos cofres do Município, devidamente corrigido, R$ 160.759,54, no prazo de 60 dias.

Devido às impropriedades detectadas, para as quais Maria dos Anjos Costa Franco foi citada e não apresentou defesa, ela foi multada em cerca de R$ 14 mil (4.327 UPF-PAs), que deverão ser recolhidos ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (18), em sessão quando foram julgados 39 processos referentes a prestações de contas, Termos de Ajustamento de Gestão, recursos, juízos de admissibilidade e medidas cautelares.