Por não terem cumprido integralmente os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) sobre a Lei de Transparência assinados em 2017, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu rescindi-los, multou os responsáveis e juntou, às respectivas prestações de contas, os TAGs da Transparência celebrados com as prefeituras de Água Azul do Norte, Redenção do Pará, Bonito, São Caetano de Odivelas e Santo Antônio do Tauá e com a Câmara Municipal de Brasil Novo. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

CONTAS REPROVADAS

As contas de gestão de 2013, da Prefeitura de Igarapé-Miri, não foram aprovadas, e as contas de governo, do mesmo exercício financeiro, receberam parecer prévio recomendando a não aprovação pela Câmara Municipal.  O ordenador das despesas, Ailson Amaral, cometeu várias irregularidades e foi multado pelo Tribunal. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

O Tribunal reprovou a prestação de contas de 2014 do Fundo de Assistência Social de Tailândia, com aplicação de multas à ordenadora de despesas, Sulamita Sobral de Souza, e envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

CONTAS APROVADAS

O plenário aprovou as contas de gestão de 2014 do FUNDEB de Terra Alta, da Câmara Municipal e do Serviço de Água e Esgoto de Rondon do Pará, e do Fundo de Saúde de Limoeiro do Ajuru.

Foram aprovadas, com ressalvas e multas, as contas de gestão de 2014 do Fundo de Assistência Social de Tracuateua.

As decisões da sessão plenária ordinária do TCM-PA, realizada nesta quinta-feira (4), estão disponíveis no Portal www.tcm.pa.gov.br, no link "Pautas Eletrônicas e Decisões" e são transmitidas ao vivo e com reprises pela Web Rádio TCM-PA, também pelo Portal institucional.