O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), sob a presidência do conselheiro Daniel Lavareda, entre outras decisões, homologou medida cautelar emitida monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares, sustando procedimento licitatório que está sendo realizado pela Prefeitura de Paragominas, com o objetivo de contratar empresa especializada para execução da ampliação do sistema de abastecimento de água do Município.

A cautelar foi motivada por denúncia da empresa Carmona Cabrera Construtora de Obras S/A, que aponta possível favorecimento e direcionamento da licitação. Segundo a denunciante, embora sua proposta seja aproximadamente R$ 3,5 milhões menor que a da segunda empresa colocada no certame, a Carmona Cabrera está sendo inabilitada da concorrência por exigência de documentos não previstos na legislação pertinente, nem no edital da referida licitação.

O Tribunal notificou o prefeito de Paragominas, Paulo Pombo Tocantins, sobre a cautelar aplicada, devendo o mesmo comprovar, imediatamente, a sustação do procedimento licitatório, sob pena de multa diária de R$4.990,65.

O prefeito tem prazo de 10 dias corridos, a partir do recebimento da citação, para, caso queira, apresentar defesa. A cautelar determina, ainda, que sejam comunicados os poderes públicos correspondentes e que seja oficiado o Ministério Público Estadual.

OUTROS PROCESSOS

O Plenário aprovou a prestação de contas de gestão, de 2013, do FUNDEB de Nova Timboteua, de responsabilidade de Luiz Carlos Castro e Katya Cecília de Melo; e aprovou, com ressalvas e multa, as contas de gestão de 2013 do FUNDEB de Augusto Corrêa, tendo como responsável Osmarina Matos da Cunha.

A prestação de contas de gestão de 2014 do Fundo Municipal de Saúde de Nova Timboteua foi aprovada com ressalva e multa, no período de janeiro a março, tendo como responsável Kleverson Pereira; e foi aprovada, sem ressalva, no período de abril a dezembro, de responsabilidade de Maria de Fátima Rodrigues da Silva.

As contas de gestão de 2014 do Fundo Municipal de Educação de Nova Timboteua também foram aprovadas, no período de janeiro a novembro, tendo como responsável Kátia Cecília de Melo; e foram aprovadas, com ressalva, no período de 1º a 31 de dezembro, de responsabilidade de Elton Cleber Chaves do Rosário.

Todas as decisões da sessão plenária ordinária do TCM-PA realizada nesta terça-feira, estão disponíveis, na íntegra, site do Tribunal www.tcm.pa.gov.br, no link "Pautas eletrônicas e decisões".