O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2012 da Prefeitura Municipal de Mocajuba, de responsabilidade do ex-prefeito Rosiel Sabá Costa, devido a irregularidades, entre as quais o pagamento de diárias totalizando R$ 37 mil, sem comprovação de amparo legal. Ele terá de devolver o referido valor aos cofres do Município, com correção monetária. Rosiel foi multado em R$ 12 mil.

A prestação de contas de governo de 2012 de Rosiel Sabá Costa recebeu parecer prévio recomendando que não seja aprovada pela Câmara Municipal de Mocajuba, por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.

REPROVAÇÃO

O plenário reprovou a prestação de contas de gestão de 2014 da Câmara Municipal de Quatipuru, tendo como responsável Antônio Marcos Fernandes da Costa, devido a irregularidades como o não encaminhamento de mídia com os documentos digitalizados relativos a processos licitatórios. Ele foi multado em cerca de R$ 500. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual.

APROVAÇÃO

A prestação de contas de 2011 da Prefeitura de Breu Branco, de responsabilidade de Egon Kolling, foi aprovada com ressalva, devido a falhas de natureza formal. Ele foi multado em R$ 3.327,00. Por outro lado, o plenário emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2011 da Prefeitura de Breu Branco.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira, dia 23 de outubro. Todas as decisões estão disponíveis, na íntegra, no link Pautas Eletrônicas e Decisões no sitewww.tcm.pa.gov.br.