Em função do fato do ex-prefeito de Santarém Novo, Sei Ohaze, não ter apresentado as prestações de contas de gestão do 1º, 2º e 3º quadrimestres, mas apenas o balanço geral do exercício financeiro de 2014, entretanto, fora do padrão, o Tribunal e Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizou uma tomada de contas especial e julgou irregular a gestão do ex-prefeito de Santarém Novo.

Sei Ohaze foi multado em R$ 1.996,26 (600 UPF-PAs) e terá de devolver ao Município, com juros e correção monetária, R$ 5.852.561,80. Medida acautelatória aprovada pelo Tribunal garante que, caso o ordenador de despesas não faça a referida devolução no prazo legal de 60 dias, terá contas bancárias e bens bloqueados, em tanto quanto bastem para garantir o ressarcimento do valor aos cofres do Município.

O mesmo procedimento foi adotado em relação às contas de governo de 2014 da Prefeitura de Santarém Novo, que receberam parecer prévio contrário à aprovação pela Câmara Municipal, devido a não comprovação do cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes à aplicação de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e de 15% nas ações e serviços públicos de saúde.

Nos dois casos, cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 25 de outubro. Todas as decisões estão disponíveis, na íntegra, no link Pautas Eletrônicas e Decisões no site www.tcm.pa.gov.br.