O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de gestão de 2011 da Câmara Municipal de Acará, de responsabilidade de Joriedson Monteiro, que terá de devolver ao Município, com juros e correção monetária, R$71.418,59, no prazo legal de 60 dias, sob pena de ter seus bens e contas bancárias tornados indisponíveis, para ressarcir o erário.

O Tribunal reprovou também a prestação de contas de gestão de 2012 do Fundo Municipal de Assistência Social de Marabá, tendo como responsáveis Edileuza Magalhães e Maria Nascimento, que foram multadas pelas irregularidades detectadas. A ordenadora Maria Nascimento terá de recolher aos cofres do Município, com juros e correção monetária, R$42.011,34, no prazo legal de 60 dias.

Medida acautelatória aprovada no voto, determina que, caso não faça o devido recolhimento, a ordenadora de despesas Maria Nascimento terá contas bancárias e bens bloqueados, em tanto quanto bastem, para ressarcir o Município.

No que se refere aos dois julgamentos, cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.

A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada no dia 6 de dezembro. O Ministério Público de Contas dos Municípios acompanhou a decisão. As decisões dassessões plenárias estão disponíveis no site www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA.