Em sessão histórica realizada nesta segunda-feira, dia 17 de dezembro, a Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) julgou 210 processos referentes a registros de aposentadorias e pensões e cadastramento de leis concedendo aumento salarial, concessão de diárias e subsídio. Foram julgados 164 processos de aposentadoria e 43 de pensões, com destaque para portaria do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB), que concedeu pensão à companheira de servidora falecida.

O caso abriu precedente em julgamentos da Câmara Especial. A relatora do processo, conselheira substituta Adriana Oliveira, destacou que o direito à percepção do benefício de pensão porcompanheira, do mesmo sexo que a falecida, não é contemplado em legislação ordinária. Entretanto, a conselheira relatora ressaltou que “tendo a família contemporânea adquirido uma concepção plural, o afeto entre duas pessoas do mesmo sexo obteve reconhecimento, com valor jurídico constitucional, uma vez que o Sistema Jurídico deve muito mais garantir liberdades do que impor limitações na esfera pessoal dos seres humanos”. Desse modo, a Câmara Especial registrou a referida pensão por unanimidade.

OUTROS PROCESSOS

Em outros três processos, a Câmara Especial cadastrou os seguintes atos: lei concedendo aumento salarial para professores municipais níveis 1 e 2 da Prefeitura de Cumaru do Norte; lei dispondo sobre concessão de diárias ao prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores da Prefeitura de São Domingos do Capim; e resolução dispondo sobre subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Castanhal.

O presidente da Câmara Especial, conselheiro Antonio José Guimarães comentou que o julgamento de 210 processos em uma só sessão foi viabilizado pela Resolução Administrativa nº 13/2018/TCM-PA de 22/05/2018, que estabelece procedimento especial de análise simplificada de processos, mas que também era uma vitória devida ao esforço e dedicação de servidores e conselheiros substitutos, a quem parabenizou. Ele agradeceu também o apoio do vice-presidente da Câmara Especial, conselheiro Sérgio Leão, e do presidente Daniel Lavareda.

A conselheira substituta Márcia Costa, por sua vez, parabenizou os conselheiros Antonio José e Sérgio Leão pela condução dos trabalhos da Câmara Especial, bemcomo a todos os envolvidos, em especial ao Núcleo de Atos de Pessoal, na pessoa da coordenadora Luíza Montenegro.

A conselheira substituta Adriana Oliveira endossou as palavras da conselheira substituta Márcia Costa e fez um agradecimento especial aos assessores dos gabinetes dos conselheiros substitutos, bem como aos servidores da Secretaria Geral e do Ministério público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA).

A procuradora Elisabeth Salame da Silva, do MPCM-PA, parabenizou a direção da Câmara Especial, conselheiros substitutos e servidores do TCM-PA e do MPCM-PA pelo esforço concentrado.