O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2014 da Prefeitura de Marapanim, de responsabilidade de Elza Moraes. Ela foi multada por várias irregularidades e terá de devolver aos cofres do município, com juros e correção monetária, no prazo legal de 60 dias, R$ 302.728,06 pagos de forma ilegal por serviços advocatícios e R$ 345.799,82 pagos por obras não concluídas. Caso não faça a devolução terá bens e contas bancárias bloqueados a fim de garantir o ressarcimento ao erário.

O Tribunal constatou despesa irregular paga, acima do valor contratado, a

Mailton Marcelo Silva, no montante de R$ 302.728,06, referente a serviços de assessoria e consultoria de natureza jurídico administrativa.

O TCM-PA constatou também irregularidade no pagamento de despesas no montante de R$ 345.799,82 para a empresa J.M.Freire e Cia Ltda. sem o devido processo licitatório e formalização de contrato, além do fato de que as obras nas Unidades Básicas de Saúde de Jarandeua, Marudazinho e Fazendinha não terem sido concluídas.

Outra irregularidade foi a realização de despesas sem autorização legal, no valor de R$ 3.149.182,18, descumprindo a Lei Orçamentária Anual.

CONTAS DE GOVERNO

O Tribunal emitiu parecer prévio contrário à aprovação pela câmara municipal, das contas de governo de 2014 da ex-prefeita Elza Moraes, por ter descumprido normas constitucionais. Ela gastou 72,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal do Poder Executivo, descumprindo o limite máximo de 54%, e 74,29% da RCL com pessoal do Município, descumprindo o limite máximo de 60%.

Elza Moraes realizou despesas sem autorização legal, deixou em caixa cerca de R$ 391 mil, inscrevendo em restos a pagar R$ 9 milhões.

Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPPA) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para as providências que julgarem cabíveis.

CONTAS APROVADAS

O plenário considerou regulares as contas de governo de 2014 da Prefeitura de Santa Luzia do Pará; as contas de gestão de 2014 do Fundo de Educação de Altamira; e aprovou com ressalvas as contas de gestão de 2014 do FUNDEB de Altamira.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 28 de fevereiro. O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) acompanhou o TCM-PA em suas decisões. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no sitewww.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA.