O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) publicou no Diário Oficial Eletrônico a Resolução Administrativa nº 02 (link é externo), de 2019, que resolve sobre a prorrogação do prazo da entrega da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício deste ano à Corte de Contas. A nova data agora, segundo a Resolução, é o próximo dia 15 de abril.

A Resolução Administrativa expõe que a prorrogação de data de entrega da LOA 2019 atende às necessidades de adequações dos jurisdicionados do TCM-PA às legislações que estabelecem novas regras e critérios técnicos para o exercício deste ano, além do reordenamento do Sistema de Processamento Eletrônico para armazenamento e recepção dos arquivos digitais.

O não envio da LOA 2019, via digital, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará implica em penalidades aos gestores municipais, como multa ao responsável.

A Lei Orçamentária Anual estabelece despesas e receitas que serão realizadas durante o ano.