O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) autorizou a 2ª Controladoria a proceder tomada de contas na Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Tucuruí (CTTUC), Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Tucuruí e Fundo Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Tucuruí, por não terem prestado contas do exercício financeiro de 2018 ao Tribunal. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada no dia 12 de março.

Alguns gestores cometem grave erro ao deixar de prestar contas, o que obriga o TCM-PA a fazer tomada de contas e a imputação do débito ao ordenador de despesas, com base nas transferências federais.

A tomada de contas é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública, a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis.

A instauração da tomada de contas tem por pressuposto as seguintes irregularidades: omissão no dever de prestar contas; não comprovação da aplicação dos recursos repassados; ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no site: www.tcm.pa.gov.br