O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou as contas de gestão de 2014 da Prefeitura de Terra Alta, de responsabilidade de Gilvandro Nascimento, que terá de recolher aos cofres do Município, devidamente atualizado, o valor R$ 103.772,83, decorrente de divergências na receita orçamentária e nos saldos inicial e final de disponibilidades.

O Plenário aprovou medida acautelatória para que, caso o ordenador de despesas não faça a devolução do valor no prazo legal de 60 dias, tenha bens e contas bancárias bloqueados. Gilvandro Nascimento foi multado em R$ 10.385,10 pelas falhas que não foram sanadas.

Entre as falhas apontadas destacam-se irregularidades identificadas em processos licitatórios, referentes a despesas no montante de R$ 8.562.479,32; e o não repasse ao INSS do total das contribuições previdenciárias retidas dos contribuintes, restando a repassar R$ 75.700,18. Cópia dos autos seguirá para o Ministério Público Estadual para as providência cabíveis.

CONTAS DE GOVERNO

O plenário emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Terra Alta, a aprovação das contas de Governo de 2014 do Excecutivo Municipal, de responsabilidade de Gilvandro Nascimento, ressaltando o resultado das Contas de Gestão.

Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria do TCM/PA notificará o presidente da Câmara de Terra Alta, para que no prazo de 15 dias retire os autos da sede do Tribunal, para processamento e julgamento do parecer prévio no prazo de 90 dias, conforme determina a Constituição Estadual, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração do crime de improbidade, por violação da Lei nº 8.429/92, sem prejuízo de outras sanções da alçada do TCM-PA.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 21 de março. O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) acompanhou o TCM-PA em suas decisões. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no site www.tcm.pa.gov.br