O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2012 da Prefeitura de Curuçá, de responsabilidade de Fernando Cruz, devido a graves irregularidades. Ele foi multado em cerca de R$20 mil e terá de devolver aos cofres do município, no prazo legal de 60 dias, com juros e correção monetária, R$ 19 milhões, devido a divergência de valores na movimentação financeira.

Por outro lado, o plenário aprovou medida acautelatória determinando o bloqueio de bens e contas bancárias do ordenador de despesas, caso não proceda o ressarcimento ao município.

CONTAS DE GOVERNO

Em outro julgamento, o Tribunal emitiu parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara de Curuçá, das contas de governo de 2012 do ex-prefeito Fernando Cruz, por descumprimento de normas constitucionais. Ele não comprovou a aplicação de recursos, nos percentuais previstos em lei, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na valorização do magistério e na área de saúde, bem como não comprovou a disponibilidade financeira do período.

Cópias dos autos das duas prestações de contas serão enviadas ao Ministério Público Estadual para providências que julgar cabíveis.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira, dia 26 de março. O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) acompanhou o TCM-PA em suas decisões. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no site www.tcm.pa.gov.br