O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou 25 Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) de 2018 celebrados entre a Corte de Contas, o Ministério Público Estadual (MPPA) e Prefeituras e Câmaras Municipais, por terem sido cumpridos 100% das obrigações pactuadas em relação ao atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os processos serão anexados às respectivas prestações de contas para análise em conjunto. Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual.

Foram homologados os TAGs celebrados com as prefeituras de Alenquer, Jacareacanga, Pacajá, Prainha e Santarém. Também foram homologados os TAGs firmados com as câmaras de Alenquer, Aveiro, Belém, Curuá, Monte Alegre, Oriximiná, Pacajá, Rurópolis, Uruará, Brejo Grande do Araguaia, Conceição do Araguaia, Floresta do Araguaia, Palestina do Pará, Parauapebas, Pau D'Arco, Redenção do Pará, Santana do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, São Geraldo do Araguaia e Tucumã.

ALERTA

Quando o gestor não cumpre 100% do compromisso assumido em relação à implantação e manutenção dos Portais de Transparência dos poderes Executivo e Legislativo municipais, o TAG é rescindido, os gestores inadimplentes são multados e cópias dos autos são enviadas ao Ministério Público Estadual para a aplicação das sanções cabíveis.

O gestor que deixa de criar ou alimentar o portal da transparência do seu município comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas pode ficar proibido de contratar com o poder público.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (02/04). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.