A ex-gestora do Fundo de Assistência Social de Magalhães Barata, Maria José Ribamar Pantoja, teve sua prestação de contas de gestão de 2015 considerada irregular pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) devido a várias irregularidades, entre as quais a falta de comprovação para despesa no valor de total de R$ 31.827,39, decorrente da divergência no saldo final bancário, pelo não envio da conta de aplicação do Banco do Brasil/SCFV(Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) nº 18.878-6.

A ordenadora de despesas terá de recolher ao cofre do Município, devidamente atualizado, o valor de R$ 31.827,39, no prazo legal de 60 dias. Maria José Ribamar Pantoja foi multada em cerca de R$9 mil. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.

IMPROPRIEDADES

A ordenadora de despesas foi devidamente citada para apresentar defesa, mas não se manifestou. Mantiveram-se as seguintes impropriedades: remessa da prestação de contas do exercício fora do prazo legal; das 33 ações aprovadas na Lei Orçamentária, apenas 8 foram realizadas, demonstrando ineficiência de planejamento e a ineficácia da administração pública nesta área.

Também permaneceram como impropriedades: o não envio da relação dos contratos temporários assinados no exercício de 2015, identificando o nome do contratado, data do início e término, número do contrato, cargo, valor, e a lei que os autorizou; o não envio dos pareceres do Conselho Municipal de Assistência Social referentes as contas do Fundo; e procedimento licitatório pregão presencial irregular.

Outra impropriedade apontada pelo Tribunal é que o Relatório de Controle Interno não evidencia a análise das contas do FMAS, mas sim, das contas de governo do município, estando em desconformidade com o previsto na Constituição Federal e na Resolução n° 002/2015/TCM-PA.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (04/04). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.