Ao julgar tomada de contas feita na Prefeitura Municipal de Bonito, devido ao fato do atual prefeito Sílvio Mauro Rodrigues Mota não ter cumprido o dever constitucional de prestar contas do uso do dinheiro público no prazo legal, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou as contas de gestão referente ao exercício financeiro de 2017 devido a várias irregularidades.
O TCM-PA determinou que o prefeito Silvio Mauro devolva ao Município, devidamente atualizado, R$ 27.181.760,44, no prazo legal de 60 dias. Caso contrário, ele terá bens e contas bancárias tornados indisponíveis, para garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Essa medida acautelatória também se aplica aos gestores dos fundos municipais da Prefeitura de Bonito, que responderão solidariamente pelas ilegalidades.
O valor de R$ 27.181.760,44 se refere ao total levantado pelo Tribunal como arrecadado e/ou transferido ao Município de Bonito, no exercício de 2017, cuja responsabilidade de devolução é do gestor Sílvio Mauro Rodrigues Mota, tendo em vista o não encaminhamento de nenhum documento de prestação de contas, incluindo as unidades gestoras. Pelo conjunto de 13 irregularidades, o gestor Sílvio Mota foi multado em R$58.848,90, além do dinheiro do ressarcimento aos cofres municipais.
CONTAS DE GOVERNO
Ato contínuo, o plenário emitiu parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara Municipal de Bonito, da prestação de contas de governo de 2017 de Silvio Mota, por descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Transparência e a dispositivos das normas constitucionais, pelo que foi multado em cerca de R$ 17 mil. O TAG da Transparência é um instrumento jurídico pelo qual os prefeitos e os presidentes de Câmaras de Vereadores de todos os municípios paraenses assinaram com o TCM-PA se comprometendo em atender à legislação sobre acesso de qualquer cidadão às informações de gastos públicos. Os gestores municipais, sejam eles de prefeituras ou de câmaras, que descumprem o TAG da Transparência sofrem penalidades.
Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA(link é externo), também acessada pelo Portal da Corte de Contas.
