O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2012, do Fundo Municipal de Saúde de Vigia, de responsabilidade de Zacarias Neves Moura da Silva, devido as seguintes irregularidades: o não envio, ao Tribunal, de processos licitatórios, da relação de bens móveis adquiridos em 2012, do parecer do Conselho Municipal de Saúde; o não repasse ao INSS dos valores retidos dos servidores, no valor total de R$ 373.640,16; e a incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais no valor estimado de R$ 1.318.482,52.

Pelo dano causado ao erário, o Tribunal decidiu que o gestor Zacarias Neves Moura da Silva terá de recolher aos cofres do Município, devidamente atualizado, no prazo legal de 60 dias, o valor de R$ 261.032,66, referente a divergência entre o valor declarado pela Prefeitura e o valor encontrado na análise da Corte de Contas.

MEDIDA ACAUTELATÓRIA

O relator do processo, conselheiro José Carlos Araújo, propôs, e o Pleno aprovou, medida acautelatória determinando a inabilitação do gestor Zacarias Neves Moura da Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos, e a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Belém e de Vigia, comunicando a decisão, bem como às instituições financeiras públicas e privadas, para que informem as contas-correntes em nome do ordenador, para que sejam bloqueados os valores nelas depositados.

Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (11/04). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.