O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) rescindiu quatro Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) de 2017 firmados pelas prefeituras de Palestina do Pará e de Sapucaia, e pelas câmaras municipais de Sapucaia e de Ourilândia do Norte, por não terem cumprido 100% do pactuado em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em seus Portais da Transparência.

Os gestores inadimplentes foram multados e cópias dos autos serão juntadas às respectivas prestações de contas, para análise em conjunto. Conforme previsto no chamado TAG da Transparência, celebrado entre as prefeituras e câmaras Municipais com o TCM-PA e o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), cópias dos processos serão enviadas ao Ministério Público Estadual (MPPA), para a adoção das medidas legais cabíveis.

O TAG da Transparência é um instrumento por meio do qual prefeituras e câmaras municipais se comprometeram a se enquadrar, por etapas, a cada ano, na Lei de Acesso à Informação, até cumprirem 100% da LAI (50% em 2016, 75% em 2017 e 100% em 2018). Em 2019 não haverá TAG da Transparência, mas a transparência pública é ponto de controle na análise das prestações de contas.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (02/05). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.