A Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), iniciou, nesta segunda-feira (6), o curso “Lei Complementar Nº 109/2016: Principais Aspectos do Processo de Contas à Luz da Lei Orgânica do TCM-PA”. O curso, que está sendo ministrado pelo diretor jurídico do Tribunal, Raphael Maués, será encerrado na próxima quarta-feira, dia 8. O instrutor abordou, entre outros assuntos, a importância dos princípios para a interpretação e aplicação da Lei Orgânica do Tribunal.
Raphael Maués falou sobre os princípios informadores da Lei Orgânica do TCM-PA e destacou que o conhecimento dos princípios e sua aplicação ao processo de contas assegura o atendimento das garantias constitucionais, que não podem ser afastadas ou ignoradas nos processos judiciais e/ou administrativos, sob pena de nulidade da decisão proferida ou do distanciamento da mesma do sentido de Justiça esperado na atividade desempenhada pelos Tribunais de Contas.
Ele disse ainda que as discussões durante o curso poderiam oferecer elementos, de forma a contribuir com o novo Regimento Interno do Tribunal, que está em fase de finalização e conta com 787 artigos. O diretor enfatizou que o TCM-PA é uma instância de aplicação de leis e explicou sobre os princípios fundamentais do processo de contas, como o da legalidade, oficialidade, publicidade, formalismo moderado e verdade material.
Por exemplo, no que diz respeito ao princípio da verdade material, Raphael Maués comentou que na apuração dos fatos do processo de contas, “deve-se buscar o máximo de aproximação com a certeza/realidade, ainda que, para isso, tenhamos que estender nossa atividade investigatória para além da verdade meramente processual (aquela apresentada pelo jurisdicionado ou parte), considerando elementos outros que não somente aqueles trazidos aos autos, desde que, motivadamente, essenciais para a formulação da decisão mais correta (justa), sempre tendo por fundamento a supremacia do interesse público”.
O curso foi aberto pelo diretor adjunto da Escola de Contas, José Maria Júnior, que deu as boas vindas em nome do conselheiro José Carlos Araújo, vice-presidente da Corte de Contas e diretor Geral da Escola. José Maria Júnior explicou que o objetivo do curso é capacitar os servidores do TCM-PA e do Ministério Público de Contas Públicas sobre as regras processuais estabelecidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Participam do curso cerca de 70 servidores.
