O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou 19 Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) de 2016 e 2018 celebrados entre a Corte de Contas, o Ministério Público Estadual (MPPA), Prefeituras e Câmaras Municipais, por terem cumpridos 100% das obrigações pactuadas em relação ao atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os processos serão anexados às respectivas prestações de contas para análise em conjunto. Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual.
Foram homologados os TAGs celebrados com as prefeituras de Augusto Corrêa, Belém, Castanhal, Curuçá, Inhangapi, Viseu, Acará, Breu Branco, Concórdia do Pará, Bom Jesus do Tocantins, Nova Ipixuna, Marabá, Mocajuba e Ulianópolis.
Também foram homologados os TAGs firmados com as câmaras de Acará, Breu Branco, Concórdia do Pará, Placas e Rondon do Pará.
SANÇÕES
Quando o gestor não cumpre 100% do compromisso assumido em relação à implantação e manutenção dos Portais de Transparência dos poderes Executivo e Legislativo municipais, o TAG é rescindido, os gestores inadimplentes são multados e cópias dos autos são enviadas ao Ministério Público Estadual para a aplicação das sanções legais cabíveis.
Este ano não haverá TAG da Transparência, mas o gestor que não mantém atualizado o portal da transparência do seu município comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.
As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (14/05). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.
