O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) considerou irregulares, com aplicação de multas, a prestação de contas de 2016 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trairão, e as contas de 2017 do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Tucuruí. Entre as irregularidades detectadas, as ordenadoras de despesas, respectivamente, Maria Mota e Gleiciane Ramos, encaminharam suas prestações de contas ao Tribunal com um ano de atraso e não repassaram ao INSS os valores das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores.

A gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trairão, Maria Mota, não apresentou defesa para as seguintes irregularidades: remessa da prestação de contas quadrimestral fora do prazo; não comprovação, por extrato bancário, do saldo final no valor de R$ 344,34; saldo final insuficiente para cobrir compromissos a pagar; não repasse ao INSS das contribuições retidas dos contribuintes, tendo utilizado o referido recurso para pagamento de despesa orçamentaria; e incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais.

Pelo conjunto de irregularidades, Maria Mota foi multada e terá de devolver aos cofres do Município, com juros e correção monetária, R$ 344,34.

Já a ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Tucuruí, Gleiciane Ramos, foi multada pelas seguintes irregularidades: remessa da prestação de contas quadrimestral fora do prazo; divergência entre os valores fixados na Lei Orçamentária e os declarados na prestação de contas encaminhada ao TCM; ausência de esclarecimentos sobre diferença entre a despesa autorizada e a realizada; não repasse ao INSS das contribuições retidas dos contribuintes; e não comprovação da inclusão na receita tributária dos valores retidos relativos ao IRRF e ISS, considerando que não houve o efetivo recolhimento ao tesouro municipal.

Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público para as providências que julgar cabíveis.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (21/05), constando na pauta de julgamentos 27 processos. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.