O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), conselheiro Sérgio Leão, anunciou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (23), que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovou os termos do convênio de cooperação técnica que será firmado entre os dois órgãos com vistas à execução das multas aplicadas pelo Tribunal nos atos decisórios junto aos ordenadores responsáveis pelas prestações de contas. Segundo Sérgio Leão, a celebração do convênio com a PGE vai assegurar a efetividade dos julgados da Corte de Contas.
O presidente Sérgio Leão comentou que o estreitamento dos laços de cooperação e a aproximação entre as duas instituições fomentou o desenvolvimento de novas medidas dentro dessa parceria, como a cobrança extrajudicial dos créditos devidos ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCMPA (FUNREAP).
O conselheiro Cezar Colares, corregedor do TCMPA, revelou que a parceria com a PGE tem contribuído para o aumento do número de ordenadores de despesas multados que estão procurando a Corregedoria do Tribunal, com o objetivo de negociar o pagamento de multas antes que entrem na fase de cobrança judicial.
O conselheiro presidente Sérgio Leão esclareceu que “esses créditos são originários dos títulos executivos decorrentes dos acórdãos e resoluções do Tribunal. A parceria do TCMPA com a PGE está agilizando o protesto dessas decisões, desses valores de multas, junto aos cartórios do Pará. Essa ação é viabilizada graças a convênio que a PGE estabeleceu com os cartórios do Estado e com o Tribunal de Justiça do Estado, que controla o funcionamento dos cartórios”, destacou Sérgio Leão.
Esse trabalho, que foi aperfeiçoado, já vinha sendo executado nos últimos anos, graças a termo de cooperação técnica assinado entre TCMPA e PGE. Uma das reuniões sobre a execução de multas oriundas do Tribunal, contou com as presenças da procuradora-Geral Adjunta do Contencioso, Ana Carolina Lobo Gluck Paúl Peracchi; da coordenadora da Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa 1, Maria Elisa Brito Lopes; da coordenadora da Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa 3, Susanne Schnoll Petrola; do conselheiro presidente Sérgio Leão, do conselheiro corregedor Cezar Colares e do conselheiro Antônio José Guimarães, além do assessor Jurídico Raphael Maués. A reunião ocorreu no dia 29 de janeiro passado, na sala da Presidência do TCMPA.
COMO FUNCIONA
Segundo o assessor jurídico Raphael Maués, as multas aplicadas pelo Tribunal são títulos executivos e a PGE tem a competência legal para execução dessas multas. A multa aplicada em decisão de Acórdão ou Resolução, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do TCMPA, se constitui num título executivo. “E já vai para uma fase de execução direta, não precisando ser inscrita em dívida ativa. Ela já é um título executivo, passível de ser submetido ao Judiciário. Então a PGE pega as nossas decisões e as executa”, explicou Maués.
Ocorre que a execução pela via judiciária é muito mais lenta, devido ao excesso de processos e demandas que o Judiciário possui, principalmente nas varas da Fazenda Pública. Hoje o que está se buscando é uma via administrativa, a cobrança extrajudicial, legalmente admitida e com muito mais eficácia. Pelo convênio entre PGE e TCMPA o Tribunal encaminha os títulos executivos, com os boletos de cobrança, para os cartórios de todo o Pará, procederem a cobrança extrajudicial.
Essa nova sistemática permite que antes de começar a fase inicial de execução judicial dos valores (é preciso obedecer parâmetros legais mínimos para haver a execução judicial), ocorra a fase de protesto do título junto ao cartório competente, o que pode resultar na negativação do ordenador de despesa responsável, que terá seu nome inscrito no Serasa e SPC, órgãos de restrição ao crédito, criando embaraços até que o gestor venha quitar suas dívidas com o Tribunal, através da PGE ou diretamente com o TCM-PA, de acordo com os prazos estabelecidos, tendo então seu nome limpo.
Com o nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito, o ordenador de despesa não consegue crédito, perde o crédito especial no banco, não consegue fazer financiamento de imóveis e veículos e perde toda e qualquer linha de crédito, conforme entendimento que existe pacificado sobre a questão.
Segundo Raphael Maués, a execução judicial feita pela PGE obedece sempre parâmetros de razoabilidade entre o custo de uma execução e o valor da dívida, ao passo que quando o TCM trata do protesto do título, não há valor de referência, ou seja, não existe valor mínimo, e o protesto pode ser, por exemplo, de R$100,00 a R$100 mil ou de R$1,00 a R$1 milhão. “Com isso, a gente pega o universo total de multas aplicadas, sem restrição de piso ou de patamares que tenham de ser observados por conta do valor a ser protestado. O protesto pode ser de qualquer valor, de qualquer tipo”, esclareceu.
