Por não ter prestado contas dentro dos padrões exigidos pela Resolução nº 002/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), a Corte de Contas realizou Tomada de Contas Especial (TCE) do exercício de 2016 do Fundo Municipal de Saúde de São João do Araguaia, e responsabilizou o ordenador de despesas, José Wantuíres de Oliveira, a devolver aos cofres do Município, devidamente atualizados, R$ 3.829.687,70, valor encontrado como saldo negativo injustificado.

Além de ser multado em mais de R$ 22 mil, José Wantuíres foi considerado inabilitado para exercer cargo ou função pública e, com base em medida acautelatória, terá bens e contas bancárias bloqueados para garantir o ressarcimento do Município, caso não faça a devolução do referido valor, no prazo legal de 60 dias. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (30/05). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.