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TCMPA admite representação da OAB-PA contra o prefeito de Igarapé-Miri
07/06/2019 11:43 em Notícias

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) recebeu representação, com pedido de tomada de contas, protocolada por Anne Monteiro, presidente da Comissão de Transparência Pública da OAB-Pará, Subseção de Abaetetuba, contra o prefeito de Igarapé-Miri, Ronélio Quaresma, em razão da ausência de prestação de contas no período de 1º de setembro a 06 de dezembro de 2017, referente ao 3º quadrimestre.

 

O conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, destacou que a representação está fundamentada no art. 114 do Regimento Interno do TCM/PA, nº 016/2013, que prevê que serão recebidos como representação pelo Tribunal os documentos encaminhados por agentes públicos comunicando a ocorrência de ilegalidades ou

 

irregularidades de que tenham conhecimento, em virtude do exercício do cargo, emprego ou função.

 

O conselheiro relator determinou que uma comissão que está em Igarapé-Miri verifique a procedência das denúncias constantes da representação, que apresenta indícios da existência do fato representado, na medida em que contém, em seu bojo, notas de empenho e outros documentos. Caso os técnicos do Tribunal confirmem a denúncia, o TCMPA vai instaurar tomada de contas no município.

 

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (06/05). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.

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