Prefeituras têm documentos homologados após cumprirem obrigações nos Portais da Transparência
08/07/2019 11:57 em Notícias

Durante a sessão plenária ordinária ocorrida nesta última terça-feira (2), o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) votou, em unanimidade, pela homologação dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) da Transparência de 2017 de quatro prefeituras paraenses, após elas terem cumprido integralmente os itens descritos no documento que garante a aplicação da legislação federal relacionada ao acesso às informações públicas. Nos votos dos conselheiros do TCMPA, foram homologados os TAGS da Transparência de Cachoeira do Piriá, Novo Repartimento, Salinópolis e Xinguara.

 

O Termo de Ajustamento de Gestão é um documento assinado entre o TCMPA, prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores para que os municípios disponibilizem, de forma correta e conforme legislação vigente, as informações à população sobre os gastos municipais através dos Portais da Transparência de cada órgão.

 

Para verificar se os chefes dos executivos e legislativos municipais estão cumprindo as obrigações descritas nas matrizes de avaliação do TAG, uma equipe técnica do Tribunal analisa os Portais da Transparência e as informações disponibilizadas pelos prefeitos e presidentes das câmaras nessas páginas virtuais, que são de responsabilidade dos municípios.

 

O TAG da Transparência realizado pelo TCMPA visa ao atendimento da Lei n 12.527, de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

 

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