O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) regulamentou o Programa de Estágio para Estudantes do Ensino Superior e Médio, no âmbito da Corte de Contas, em 05/11/2018, por meio da Portaria Nº 0914/2018/TCM-PA, que trata também da regulamentação de parcerias com instituições de ensino e organizações da sociedade civil do Pará no âmbito do Tribunal.

O Programa de Estágio para Estudantes de Ensino Superior e Médio tem por objetivo contribuir para a formação dos estudantes, proporcionando, além de treinamento prático, uma visão crítica, construtiva e criativa, por intermédio da troca de conhecimento com o corpo técnico do TCM-PA.

As atividades de estágio são obrigatoriamente compatíveis com o curso no qual o aluno esteja matriculado e com as necessidades do setor para o qual for designado, devendo ser supervisionadas pelo chefe imediato ou servidor designado a quem o estagiário estiver imediatamente subordinado.

O Programa de Estágio deverá ser desenvolvido mediante convênios firmados pelo TCMPA com instituições públicas ou privadas de ensino superior, devidamente registradas nos órgãos competentes, no qual deverão constar todas as condições acordadas para a realização dos estágios, definidas na Lei Federal nº 11.788/2008.

Segundo a Portaria Nº 0914/2018, o estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares, mas, em nenhuma hipótese, confere vínculo empregatício com a Corte de Contas, sendo vedado estender aos estagiários, direitos ou vantagens assegurados aos seus servidores.

O número máximo de estagiários será de 20% em relação ao quadro de pessoal do Tribunal, conforme estabelece o Art. 17 da Lei 11.788/08, ficando asseguradas, no mínimo, 10% do total de vagas ofertadas, para estudantes portadores de necessidades especiais.

Confira a íntegra da Portaria Nº 0914/2018/TCMPA.