A prestação de contas de gestão de 2017 da Câmara de Vereadores de Vitória do Xingu foi reprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) devido a várias irregularidades, como a realização de despesas acima da autorização legal no valor de R$143.265,09 e a não comprovação de viagens de vereadores.

Por essas e outras irregularidades, Cleonilson da Silva Bezerra foi multado em cerca de R$ 12 mil e terá de devolver aos cofres do Município a importância de R$15.507,00 referentes a diárias não comprovadas.

Ele não comprovou também gastos no montante de R$ 1.164,04. Outra irregularidade constatada foi o saldo final apresentar-se insuficiente para cobrir o montante de compromissos a pagar, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Cleonilson Bezerra cometeu ainda impropriedades e irregularidades em processos licitatórios e descumpriu medida cautelar que determinava a suspensão do processo de contratação por inexigibilidade de n° 6/2017-003CMVX, na fase em que se encontrasse, em especial a homologação e pagamentos, sendo constatada realização de despesa enquanto ainda encontrava-se sustado o referido procedimento licitatório e, por conseguinte, os contratos dele decorrentes.

Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (27). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.