O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) admitiu denúncia apresentada pelo vereador Silvio Stédile contra a Prefeitura de Jacareacanga, acusada de ter contratado, sem licitação, escritório de contabilidade, ao custo mensal de R$ 39.500,00, sendo que o referido serviço contábil é prestado por servidores comissionados municipais, conforme afirma o depoimento do diretor de contabilidade da Prefeitura junto à Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara Municipal.

Segundo o conselheiro relator do processo, José Carlos Araújo, vice-presidente do TCMPA, a representação contra a Prefeitura de Jacareacanga, que teria contratado, por inexibilidade, o Escritório Salomão & Araújo Serviços de Contabilidade, foi feita por pessoa devidamente qualificada, e se refere a administrador sujeito a juridição do TCM. “A representação foi redigida com clareza, contém informações sobre os fatos circunstanciais e sua autoria, bem como versa sobre matéria de competência deste Tribunal, estando caracterizado na documentação acostada indícios suficientes à admissibilidade dos termos representados”.

José Carlos Araújo destacou que, considerando que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do Tribunal, admitia a representação, devendo os autos serem remetidos à 7ª Controladoria do TCMPA para manifestação.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (17). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, na seção Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Facebook da Corte de Contas (link é externo).