O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) rescindiu seis Termos de Ajustamento de Gestão do exercício de 2017, firmados pelas prefeituras de Conceição do Araguaia, Bannach, Bragança e Inhangapi, e pelas câmaras municipais de Palestina do Pará e São Domingos do Araguaia, por não terem cumprido 100% dos TAGs da Transparência assinados pelos prefeitos e presidentes das câmaras municipais.

Os TAGs tinham como meta o cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação nos portais da transparência dos poderes executivos e legislativos municipais. Os gestores foram multados. Os autos serão juntados às respectivas prestações de contas para análise em conjunto e cópias serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (19/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.