O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) homologou os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) de 2017 firmados pelas Prefeituras de Rurópolis e de Mojuí dos Campos, por terem cumprido 100% do que prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI), nos seus portais da transparência. Os processos serão juntados às respectivas prestações de contas para análise em conjunto.
Por outro lado, os conselheiros rescindiram os TAGs da Transparência de 2017 firmados pela Prefeitura de Pacajá e pelas Câmaras Municipais de Belém, Novo Progresso e Óbidos. Os ordenadores de despesas foram multados.

Os processos referentes aos TAGs rescindidos serão anexados às respectivas prestações de contas para análise conjunta e o Ministério Público Estadual receberá cópia dos autos para as providências cabíveis.
Segundo esclarece o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, o gestor que não mantém atualizado o portal da transparência do seu município comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública atinge o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas pode ficar proibido de contratar com o poder público.

O TAG da Transparência foi criado para adequação dos portais de transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (08). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Facebook da Corte de Contas.