O ex-prefeito de Inhangapi, Osvaldo Pereira, teve suas contas de gestão de 2015 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) e terá de devolver ao Município R$ 163 mil, pagos a maior a ele próprio e ao vice-prefeito. Osvaldo Pereira foi multado em R$ 29.597,53 por diversas irregularidades. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.
Como não foi enviado ao Tribunal o ato que fixou os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura 2013/2016, foi adotado como parâmetro o ato que se encontrava cadastrado no TCMPA, que fixou o valor da remuneração mensal no montante de R$ 3.000,00 para o prefeito e R$ 2.100,00 para o vice-prefeito. Essa falha do Executivo municipal fez com que ficasse registrado um pagamento a maior da importância de R$ 113.500,00 para o prefeito e de R$ 50.200,00 para o vice-prefeito, totalizando R$163.700,00, que deverão ser recolhidos aos cofres do Município com juros e correção monetária.
O Tribunal também constatou divergência entre o saldo inicial levantado e o saldo final demonstrado na prestação de contas eletrônica, no valor de R$ 29,50, que deverá ser restituído ao Município devidamente corrigido.
Entre as irregularidades apuradas, constam também o não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no montante de R$ 237.798,64, descumprindo o artigo 195, II, da Constituição Federal.
Constatou-se ainda que, ao final do exercício, ficaram inscritos em restos a pagar, sem disponibilidade financeira, o montante de R$420.181,67, descumprindo o art. 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
CONTAS DE GOVERNO
Em relação às contas de governo de 2015 do ex-prefeito de Inhangapi, Osvaldo Pereira, o Tribunal emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que não aprove as contas, devido ao descumprimento de dispositivos legais e constitucionais referentes a repasses obrigatórios às áreas de saúde e educação.
As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (15/10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.
