O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) rescindiu Termos de Ajustamento de Gestão de 2017 firmados pelas câmaras municipais de Piçarra, Redenção do Pará, Cachoeira do Piriá e Goianésia do Pará e multou os gestores por não terem cumprido 100% do que prevê a Lei de Acesso à Informação nos seus portais da transparência.

Os referidos processos serão juntados às respectivas prestações de contas para análise conjunta e cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual para as providências previstas nos TAGs da Transparência.

Conforme previsto nos TAGs assinados, os ordenadores de despesas Ricardo Neto (Câmara de Piçarra), Leonardo Costa (Câmara de Redenção do Pará), Rosângela Pinto (Câmara de Cachoeira do Piriá) e Francisco Rocha (Câmara de Goianésia do Pará) deverão ser acionados pelo Ministério Público Estadual pelos atos de improbidade cometidos.

O gestor que não mantém atualizado o portal da transparência do seu município comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública restringe o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

O TAG da Transparência foi criado para adequação dos portais de transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (15/10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.