O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) homologou Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), referentes à transparência em portais, firmados em 2016, pela Prefeitura de Piçarra e pela Câmara de Ourilândia do Norte, bem como, homologou TAGs de 2017 das câmaras de Ponta de Pedras e Soure, por também terem cumprido 100% do compromisso assumido.

Por outro lado, o plenário rescindiu os TAGs de 2017 firmados pelas Prefeituras de Breves e Ponta de Pedras e pelas Câmaras de Oeiras do Pará, Muaná, Bagre, Prainha e Salvaterra, por não terem cumprido os referidos TAGs integralmente.

Também foram rescindidos os TAGs de 2018 firmados pelas Prefeituras de Uruará e Rurópolis e pelas Câmaras de Óbidos e de Almeirim.

Os gestores inadimplentes foram multados e os processos anexados às respectivas prestações de contas para análise conjunta. Cópias dos autos serão remetidas ao Ministério Público Estadual para as providências necessárias.

O TAG da Transparência foi criado para adequação dos portais de transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (22/10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.