O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) homologou Termo de Ajustamento de Gestão, conhecido como TAG, firmado pelo presidente da Câmara Municipal de Acará, Jorgeane Carrera, referente ao exercício de 2017, por ter cumprido, no portal da transparência do Legislativo, 100% do que prevê a LAI, Lei de Acesso à Informação.

Por outro lado, o Tribunal rescindiu os TAGs da Transparência de 2017, firmados pelos presidentes das Câmaras de Dom Eliseu, Zoene Lima, e de Jacundá, Lindomar Marinho, por não terem cumprido integralmente o compromisso.

Zoene Lima e Lindomar Marinho foram multados, cada um, em R$ 1.038,51 (300 UPF-PAs). Os processos serão juntados às respectivas prestações de contas, para que sejam analisados de foama conjunta. Cópia dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências previstas no TAG.

IMPROBIDADE

O gestor que não mantém atualizado o portal da transparência do seu município comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública restringe o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

O TAG da Transparência foi criado para adequação dos portais de transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira, dia 19. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.