O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) admitiu a representação protocolada pelo vereador José Costeira, denunciando o prefeito de Igarapé-Miri, Ronélio Quaresma, em razão de suposta violação do dever de publicidade e transparência das contas públicas.

Segundo o vereador, o prefeito não está cumprindo o que determina a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação quanto a manter atualizado o Portal da Transparência do Município, o que, caso seja comprovado, representaria um ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública restringe o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito será notificado para apresentar defesa sobre a acusação de irregularidade no Portal da Transparência do Município.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira, dia 19.

Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.