O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar “inaudita altera pars” (uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida), emitida monocraticamente pelo conselheiro Daniel Lavareda, sustando o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Anajás e a empresa Casp Online Treinamento LTDA-ME, tendo como denunciados Raimundo Nogueira Alves Neto (presidente da Câmara), a empresa Casp Online e Myria Suanny Nascimento Godinho, e como denunciante, Roosevelt de Paiva Pinheiro Júnior, que alega possíveis irregularidades.

A sessão ordinária desta quinta-feira, dia 5, foi presidida pelo conselheiro Antonio José Guimarães, que apresentou a medida cautelar devido ao fato de que o conselheiro relator Daniel Lavareda encontrava-se participando do Projeto CAPACITação do TCMPA, no município de Breves, no arquipélago do Marajó.

A admissibilidade da denúncia, com aplicação de medida cautelar, foi fundamentada nos incisos II e III, do art. 96, da Lei Complementar Estadual nº 109/2016 concomitante com os incisos II, III do art. 145, do Regimento Interno do Tribunal, publicada no Diário Eletrônico do TCM/PA de 02/12/2019.

Além da sustação do contrato, a cautelar requer cópia integral dos processos administrativos relativos à contratação da referida empresa, no prazo de até 10 dias, a contar da publicação da decisão, e fixa multa diária, em desfavor do denunciado, no valor de R$ 10.385,10 (3.000 UPF’s-PA), em caso de não atendimento da decisão, independentemente de outras penalidades, que poderão ser fixadas, a quando da apreciação do mérito pelo Plenário.

A medida cautelar faculta ao denunciado a apresentação de manifestação e/ou defesa prévia, no prazo de até 30 dias, a respeito da denúncia formulada.

Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.