O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) rescindiu o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado em 2017 pela Câmara Municipal de Floresta do Araguaia, de responsabilidade de Renato Alencar, que foi multado por não cumprir integralmente as exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme pactuado com o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual (MPPA).

A decisão do TCMPA em função do não cumprimento do chamado TAG da Transparência será comunicada ao Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas as providências legais. Cópia dos autos será juntada à respectiva prestação de contas para análise em conjunto.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelos conselheiros em relação ao Termo de Ajustamento de Gestão firmado, em 2018, por Cleubio Bueno, ordenador de despesas da Câmara de Vereadores de Sapucaia.

O TAG da Transparência foi criado para adequação dos portais de transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal.

IMPROBIDADE

O gestor que não mantém atualizado o portal da transparência do seu município comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública restringe o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

As decisões foram tomadas em sessão plenária realizada na sexta-feira (13/12). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.