O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) homologou dois Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) referentes ao exercício financeiro de 2018, firmados pela Prefeitura de Bragança, tendo como responsável Raimundo Nonato de Oliveira, e pala Câmara Municipal de Santa Bárbara do Pará, tendo como interessada Maria Luísa Valente Matos. Os chamados TAGs da Transparência objetivaram regularizar os Portais da Transparência dos municípios, mediante cumprimento de legislações que regulamentam o direito de acesso dos cidadãos às informações sobre o uso do dinheiro público.

Os referidos processos serão juntados às respectivas prestações de contas para análise em conjunto. O Ministério Público Estadual será notificado das decisões.

O TAG da Transparência foi criado para adequação dos Portais de Transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal.

IMPROBIDADE

Não manter atualizado o portal da transparência do município é um ato de improbidade, pois restringe o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor que comete essa infração está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

As decisões foram tomadas em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (23/01). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.