O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) registrou, na manhã desta sexta-feira (31), que 25,8% das prefeituras, câmaras municipais e demais unidades gestoras não entregaram as prestações de contas do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2019 dentro do prazo, que se encerrou no último dia 30. Os 294 gestores inadimplentes estão passíveis de multa e de sofrerem Tomada de Contas Especial, que é quando o Tribunal de Contas verifica os valores recebidos pelo gestor e o responsabiliza financeiramente, ou seja, o obriga a devolver ao Município, com juros e correção monetária, os recursos recebidos, dos quais não prestou contas. Estão nesse rol de inadimplentes com o TCM, prefeituras, câmaras legislativas, institutos de previdência social, conselhos, fundos e secretarias municipais.
Ao proceder a Tomada de Contas Especial, o Tribunal elabora um relatório que, acompanhado de voto do conselheiro relator, vai a julgamento. No ato do julgamento, o plenário aprova também medida acautelatória bloqueando bens e contas bancárias do gestor, caso o mesmo não faça a devolução dos recursos ao Município no prazo legal de 60 dias, podendo ainda o gestor ficar politicamente inelegível e inabilitado para exercer cargo ou função no serviço público.
O descumprimento da norma constitucional de prestar contas ao TCMPA acarreta sérios problemas como a inclusão no Cadastro Eletrônico de Inadimplentes.
Ao verificar que 74,24% dos gestores entregaram as contas do 3º quadrimestre no prazo regimental, o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, esclarece que a obrigação de prestar contas quadrimestralmente ao TCMPA continua em vigor, independentemente das mudanças introduzidas, neste ano, pelo programa “TCM 180 Graus”, dentre as quais a obrigatoriedade de remessa mensal de dados contábeis, folha de pagamento, prestação de contas e classificação contábil de dados.
A implementação dessas novas regras geradas pelo “TCM 180 Graus”, significa que “o Tribunal está mudando o enfoque no que faz, na busca por uma maior efetividade. Faremos o acompanhamento mensal das contas, tornando o nosso trabalho mais efetivo”, afirmou o presidente Sérgio Leão.
