O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) admitiu três denúncias protocoladas por Fábio Santos, referentes a possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura de Dom Eliseu. Nos três processos o denunciante solicitou a adoção de medida cautelar por parte do Tribunal, e explicou, por meio de pronunciamento oral em plenário, o motivo do pedido, que inicialmente não foi acatado. O Tribunal vai verificar os dados da denúncia para uma tomada de decisão.

A medida cautelar é um procedimento adotado pelos conselheiros que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção, onde o conselheiro pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente.

Duas denúncias dizem respeito a edital de licitação, na modalidade tomada de preço, para contratação de empresa especializada em planejamento, organização e realização de concurso público de provas e títulos para seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, médio e fundamental do Poder Executivo. Segundo afirma o denunciante, não houve ampla publicidade nem detalhamento de custos envolvidos. Alegou também ter sido adotado um formato ilegal.

A terceira denúncia alega lesividade na autorização, ao Município de Dom Eliseu, de confissão e parcelamentos de débitos de consumos de energia elétrica junto à Celpa Equatorial, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores. O tribunal vai averiguar as denúncias.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (06/02). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.