O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) não aprovou a prestação de contas de gestão da Prefeitura de Bagre, de responsabilidade de Cledson Rodrigues, por ter o ordenador de despesas cometido várias irregularidades, pelas quais foi multado em R$ 18.948,03 e em valor equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que considerar cabíveis.

Entre as irregularidades/impropriedades apontadas pelos técnicos do Tribunal, ao analisarem o exercício financeiro de 2013, estão as remessas, fora dos prazos, das prestações de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestres, bem como do Balanço Geral, Relatório de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.

Também constam como irregularidades/impropriedades o saldo final de caixa do exercício no valor de R$ 3.091.621,48, excedendo o limite de R$ 8.000,00; o não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes; a não correta apropriação e recolhimento das obrigações patronais ao INSS; a remessa dos processos licitatórios digitalizados fora do prazo legal; e a não comprovação da realização dos procedimentos licitatórios regulares para despesas no valor de R$ 1.705.697,88.

O Ministério Público de Contas se manifestou pela não aprovação das contas de Gestão.

CONTAS DE GOVERNO

O plenário emitiu parecer prévio contrário a aprovação, pela Câmara de Bagre, das contas de governo de 2013 do ex-prefeito Cledson Rodrigues, por ter descumprido limites legais e constitucionais. Ele foi multado em R$ 7.150,20.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (11/02). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.