Espólio do ordenador de despesas do Gabinete do Prefeito de Belém terá de recolher R$ 3 milhões ao Município
04/03/2020 09:02 em Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) não aprovou as contas do Gabinete do Prefeito de Belém, de responsabilidade de Oseias Batista da Silva Filho, que, embora tenha falecido, terá seu espólio (o conjunto dos bens que integra o patrimônio deixado) acionado judicialmente, visando o ressarcimento do erário, no montante de R$3.034.207,43, acrescidos de juros e correção monetária, valor decorrente de divergência entre receita e despesa.

A decisão aprovada pelo Plenário do Tribunal inclui medida acautelatória que determina o bloqueio de bens do espólio do ordenador de despesas, caso o referido valor não seja recolhido aos cofres do Município, no prazo legal de 60 dias.

Através de citações comprovadas por AR e edital, o ordenador de despesas e seu espólio foram instados a apresentar defesa para seguintes irregularidades: remessa do 2º quadrimestre fora do prazo regulamentar; divergência entre receita e despesa no valor de R$ 3.034.207,43; e falhas em contratos, que comprometem a prestação de contas.

O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade das contas do Gabinete do Prefeito de Belém, exercício 2011, de responsabilidade de Oseias Batista da Silva Filho.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada na terça-feira, dia 18. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.

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